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O presente trabalho analisa o papel do controle interno na avaliação das metas transversais de raça e gênero no âmbito do Plano Plurianual (PPA) federal 2024-2027, sob a ótica da justiça fiscal e do Estado Constitucional. Parte-se da premissa de que a mera legalidade formal na execução orçamentária é insuficiente para enfrentar as desigualdades estruturais brasileiras, exigindo-se uma fiscalização orientada pela eficiência social e pela validade substantiva do gasto público. A pesquisa, de natureza qualitativa e jurídico-dogmática, investiga os limites institucionais da transversalidade, identificando que a ausência de marcadores orçamentários de rastreabilidade configura risco de legislação simbólica e inconstitucionalidade por omissão. Demonstra-se que a justiça fiscal, em sua dimensão de equidade na despesa, impõe ao Estado o dever de mensurar os destinatários reais das políticas públicas. Conclui-se que o fortalecimento do controle interno depende da adoção de indicadores de desempenho físico-financeiro, do letramento racial na capacitação dos auditores e da integração com o controle social, consolidando a accountability democrática e a efetividade dos direitos fundamentais das populações vulnerabilizadas.
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Title "O Controle Interno E A Avaliação De Políticas Públicas A Fiscalização Das Metas Transversais De Raça E Gênero No Plano Plurianual Sob Ótica Da Justiça Fiscal "
O presente trabalho analisa o papel do controle interno na avaliação das metas transversais de raça e gênero no âmbito do Plano Plurianual (PPA) federal 2024-2027, sob a ótica da justiça fiscal e do Estado Constitucional. Parte-se da premissa de que a mera legalidade formal na execução orçamentária é insuficiente para enfrentar as desigualdades estruturais brasileiras, exigindo-se uma fiscalização orientada pela eficiência social e pela validade substantiva do gasto público. A pesquisa, de natureza qualitativa e jurídico-dogmática, investiga os limites institucionais da transversalidade, identificando que a ausência de marcadores orçamentários de rastreabilidade configura risco de legislação simbólica e inconstitucionalidade por omissão. Demonstra-se que a justiça fiscal, em sua dimensão de equidade na despesa, impõe ao Estado o dever de mensurar os destinatários reais das políticas públicas. Conclui-se que o fortalecimento do controle interno depende da adoção de indicadores de desempenho físico-financeiro, do letramento racial na capacitação dos auditores e da integração com o controle social, consolidando a accountability democrática e a efetividade dos direitos fundamentais das populações vulnerabilizadas.
Work type Article
Tags transversalidade de raça e gênero, justiça fiscal, avaliação de políticas públicas., plano plurianual, controle interno
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Registry info in Safe Creative
Identifier 2603134909294
Entry date Mar 13, 2026, 4:46 AM UTC
License All rights reserved
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Copyright registered declarations
Author 100.00 %. Holder Ana Beatriz Santana dos Santos. Date Mar 13, 2026.
Information available at https://www.safecreative.org/work/2603134909294-o-controle-interno-e-a-avaliacao-de-politicas-publicas-a-fiscalizacao-das-metas-transversais-de-raca-e-genero-no-plano-plurianual-sob-otica-da-justica-fiscal-
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Registration: 2603134909294
